Bem-vindo à Plataforma de formalização de operações de crédito e abertura de contas da Connect People Intermediações de Negocios Ltda. A seguir apresentamos a você, USUÁRIO PARCEIRO, os Termos e Condições de Uso, documento que relaciona as principais regras que devem ser observadas por todos que acessam a plataforma ou utilizam suas funcionalidades. Como condição para acesso e uso das funcionalidades exclusivas da plataforma, sobretudo a contratação de serviços oferecidos pelos nossos Bancos Parceiros e/ou empresas de seu conglomerado, é necessário criar uma conta de acesso, declarando o USUÁRIO PARCEIRO que fez a leitura completa e atenta das regras deste documento, estando plenamente ciente e de acordo com elas.
1. Informações Gerais sobre o Portal
1.1. Esta plataforma é dedicada a oferecer serviços financeiros aos clientes da CONNECT PEOPLE e seus bancos parceiros, especialmente àqueles que desejam adquirir seus produtos e serviços dentre as diversas formas e modalidades disponíveis.
1.2. Para acessar a plataforma de forma segura é de inteira responsabilidade dos USUÁRIOS PARCEIROS disporem de serviço de conexão à internet, com antivírus e firewall habilitados.
1.3. A plataforma e suas funcionalidades são apresentadas aos USUÁRIOS PARCEIROS na maneira como estão disponíveis, com acesso restrito mediante a digitação de senha que reconhece e autêntica a sua identidade na plataforma, podendo passar por constantes aprimoramentos e atualizações, obrigando-se a CONNECT PEOPLE a:
a. Preservar a funcionalidade da plataforma, com links não quebrados, utilizando layout que respeite a usabilidade e navegabilidade, sempre que possível.
b. Exibir as funcionalidades de maneira clara, completa, precisa e suficiente de modo que exista a exata percepção das operações realizadas.
c. Garantir, por meio do estado da técnica disponível, o sigilo dos dados inseridos nas funcionalidades oferecidas na plataforma, somente sendo acessíveis pela CONNECT PEOPLE e seus bancos parceiros, por quem o USUÁRIO PARCEIRO consentir, além de si próprio.
1.4. A CONNECT PEOPLE envida seus esforços para a disponibilidade contínua e permanente da plataforma. No entanto, pode ocorrer, eventualmente, alguma indisponibilidade temporária decorrente de manutenção necessária ou mesmo gerada por motivo de força maior, como desastres naturais, falhas ou colapsos nos sistemas centrais de comunicação e acesso à internet ou fatos de terceiro que fogem de sua esfera de vigilância e responsabilidade.
1.4.1. Se isso ocorrer, a CONNECT PEOPLE fará o que estiver ao seu alcance para restabelecer o acesso à plataforma o mais breve possível, dentro das limitações técnicas de seus serviços e serviços de terceiros, dos quais a CONNECT PEOPLE depende para ficar online.
1.5. Eventuais procedimentos de manutenção serão informados por meio dos canais oficiais de comunicação da plataforma (a exemplo, mas não se limitando, perfis oficiais nas mídias sociais, telefone de atendimento ou e-mail), caso seja necessário que este fique indisponível por longos períodos.
2. Funcionalidades da Plataforma
2.1.A plataforma oferece aplicações de internet com objetivos de criar e/ou fortalecer o relacionamento com clientes, fornecer informações, detalhes e orientações acerca de produtos de crédito e abertura de contas dos bancos parceiros da CONNECT PEOPLE e sua, a quem se interessar, por intermédio do USUÁRIO PARCEIRO.
2.2.Por se tratar de um canal de conveniência, as funcionalidades da plataforma poderão ser ampliadas, reduzidas, alteradas ou extintas pela CONNECT PEOPLE a qualquer tempo.
2.3.Quando o USUÁRIO PARCEIRO fornece seus dados cadastrais para a Plataforma, este concorda e aceita que pode ser contatado por quaisquer das empresas, ou bancos parceiros da CONNECT PEOPLE acerca dos produtos ofertados por intermédio da Plataforma.
3. Das responsabilidades e obrigações dos USUÁRIOS PARCEIROS
3.1. Os USUÁRIOS PARCEIROS se obrigam a realizar navegação ética na Plataforma, adequada com os propósitos aqui estabelecidos, sempre respeitando as condições que regem a utilização da Plataforma e sua finalidade, sob pena de suportarem os ônus dos atos praticados e terem a exclusão da conta de acesso da Plataforma.
3.2. Os USUÁRIOS PARCEIROS reconhecem e aceitam que não deverão manter em custódia, por si ou dispositivo de sua gerência, informações, dados e documentos, originais ou não, de terceiros que sejam fornecidos, imputados ou de qualquer forma processados pelas funcionalidades da Plataforma.
3.3. Os USUÁRIOS PARCEIROS se comprometem a manter habilitadas nos dispositivos utilizados para acessar a Plataforma quaisquer funções necessárias a suportar as funcionalidades da Plataforma, incluindo, mas sem limitar-se: (a) Geolocalização; (b) Câmera; e (c) Álbum de fotos.
3.4. Os USUÁRIOS PARCEIROS se comprometem a fornecer e captar, de potenciais clientes, dados cadastrais corretos, completos e atualizados para que a CONNECT PEOPLE possa prestar seus serviços em conformidade com as leis e normas regulamentares em vigor, além de fornecer canal de contato apto a ser acionado pela CONNECT PEOPLE ou quaisquer das empresas que compõem a CONNECT PEOPLE e seus bancos parceiros para o melhor cumprimento dos serviços, sob pena da aplicação das penas da lei, de indenizar a quem causar dano e de ter a conta de acesso do presente Portal excluída.
3.5. É de responsabilidade dos USUÁRIOS PARCEIROS seguir todas as diretrizes estabelecidas pela Plataforma para a correta execução das funcionalidades desta, incluindo orientações quanto ao manejo do dispositivo utilizado e instruções necessárias que deverão ser repassadas a potenciais clientes da CONNECT PEOPLE.
3.6. É de responsabilidade dos USUÁRIOS PARCEIROS deixarem seus sistemas de anti-spam, filtros similares ou configurações de redirecionamento de mensagens ajustados de modo que não interfiram no recebimento dos comunicados e materiais da CONNECT PEOPLE e seus bancos parceiros ou quaisquer das empresas que compõem a CONNECT PEOPLE, não sendo aceitável nenhuma escusa caso não tenha tido acesso a algum e-mail ou mensagem eletrônica em virtude dos recursos mencionados.
3.7. Ao acessar a Plataforma, os USUÁRIOS PARCEIROS declaram que irão respeitar todos os direitos de propriedade intelectual de titularidade da CONNECT PEOPLE e seus bancos parceiros ou quaisquer das empresas que compõem a CONNECT PEOPLE, tal qual todos os direitos referentes a terceiros que porventura estejam, ou estiveram, de alguma forma, disponíveis na Plataforma.
3.8. Os USUÁRIOS PARCEIROS devem manter o sigilo dos dados de sua conta de acesso em relação a terceiros, não divulgando ou compartilhando sua senha a quem quer que seja, sob pena de suportarem os ônus dos atos praticados sob sua credencial, terem a exclusão da conta e de ressarcir os danos que sobrevierem dessa divulgação indevida.
3.9. Caso o USUÁRIO PARCEIRO suspeite que a confidencialidade de sua senha foi quebrada, este deverá proceder sua troca o mais rápido possível.
3.10. Não é permitido o acesso às áreas de programação da Plataforma, seu banco de dados ou qualquer outro conjunto de informações que faça parte da atividade de desenvolvimento de páginas de internet.
3.11. Também não é autorizado aos USUÁRIOS PARCEIROS realizar ou permitir engenharia reversa, nem traduzir, decompilar, copiar, modificar, reproduzir, alugar, sublicenciar, publicar, divulgar, transmitir, emprestar, distribuir ou, de outra maneira, dispor das ferramentas de consulta deste Portal e de suas funcionalidades.
3.12. Na Plataforma é proibida a utilização de mineração de dados, de qualquer tipo ou espécie, além de outro aqui não tipificado, mas que atue de modo automatizado, tanto para realizar operações massificadas ou para quaisquer outras finalidades.
3.13. O descumprimento de quaisquer das obrigações aqui estipuladas poderá acarretar na suspensão das funcionalidades, conforme previsto neste documento.
3.14. A eventual remoção, bloqueio ou suspensão de qualquer conteúdo ou funcionalidade da Plataforma em decorrência de alguma reclamação, deverá ser sempre compreendida como demonstração de boa-fé e intenção de solução amigável de conflitos, jamais, como reconhecimento de culpa ou de qualquer infração pela CONNECT PEOPLE e seus bancos parceiros ou quaisquer das empresas que compõem a CONNECT PEOPLE a direito de terceiro.
3.15. Na incidência de danos à Plataforma ou a terceiros, o responsável se compromete a arcar com todas as obrigações de indenizar o sujeito lesado.
3.16. Os USUÁRIOS PARCEIROS se obrigam a ressarcir a CONNECT PEOPLE e seus bancos parceiros ou quaisquer das empresas que compõem a CONNECT PEOPLE de todas as condenações e prejuízos que sofrerem cuja origem for de atos praticados por meio de seu acesso, assumindo o pólo passivo de ação judicial ou procedimento administrativo e requerendo a exclusão da CONNECT PEOPLE e seus bancos parceiros ou quaisquer das empresas que compõem a CONNECT PEOPLE, inclusive, devendo arcar totalmente com as despesas e custas processuais atinentes, deixando-a livre de prejuízos e ônus.
4. Da Isenção e Limitações de Responsabilidade da CONNECT PEOPLE e seus bancos parceiros e das empresas que compõem a CONNECT PEOPLE
4.1. FICA EXPRESSAMENTE ESTABELECIDO QUE A CONNECT PEOPLE E SEUS BANCOS PARCEIROS OU QUAISQUER DAS EMPRESAS QUE COMPÕEM A CONNECT PEOPLE NÃO TÊM A OBRIGAÇÃO DE CONTROLAR TODAS AS AÇÕES EXECUTADAS PELOS USUÁRIOS PARCEIROS NO USO DA PLATAFORMA E, POR CONSEGUINTE, A CONNECT PEOPLE E SEUS BANCOS PARCEIROS OU QUAISQUER DAS EMPRESAS QUE COMPÕEM A CONNECT PEOPLE NÃO PODERÃO SER RESPONSABILIZADAS POR QUAISQUER ATOS DOS USUÁRIOS PARCEIROS, INCLUSIVE DE CARÁTER ILEGAL, IMORAL OU ANTIÉTICO, PORVENTURA PERPETRADOS, CABENDO À ESTES RESPONDEREM PESSOAL E SOLIDARIAMENTE POR EVENTUAIS RECLAMAÇÕES DE TERCEIROS OU DEMANDAS JUDICIAIS, DEVENDO MANTER A CONNECT PEOPLE E SEUS BANCOS PARCEIROS OU QUAISQUER DAS EMPRESAS QUE COMPÕEM A CONNECT PEOPLE LIVRES DE QUALQUER RESPONSABILIDADE OU ÔNUS NESTE SENTIDO.
4.2. As informações disponibilizadas na Plataforma não podem ser interpretadas como consultoria, não sendo a CONNECT PEOPLE e seus bancos parceiros ou quaisquer das empresas que compõem a CONNECT PEOPLE responsáveis de qualquer forma pelas decisões financeiras ou de aquisição de determinados produtos tomadas pelos clientes sob tutela dos USUÁRIOS PARCEIROS.
4.3. A CONNECT PEOPLE e seus bancos parceiros ou quaisquer das empresas que compõem a CONNECT PEOPLE não se responsabilizam por qualquer dano direto ou indireto ocasionado por eventos de terceiros, como ataque de hackers, falhas no sistema, no servidor ou na conexão à internet, inclusive por ações de softwares maliciosos como vírus, cavalos de Tróia, e outros que possam, de algum modo, danificar o equipamento ou a conexão dos USUÁRIOS PARCEIROS em decorrência do acesso, utilização ou navegação na Plataforma, bem como a transferência de dados, arquivos, imagens, textos, áudios ou vídeos contidos neste.
4.4. Os USUÁRIOS PARCEIROS não possuem qualquer direito para exigir a disponibilidade da Plataforma conforme melhor lhes convêm, tampouco poderão pleitear indenização ou reparação de danos em caso de a Plataforma permanecer fora do ar, independente da motivação.
4.5. A CONNECT PEOPLE e seus bancos parceiros ou quaisquer das empresas que compõem a CONNECT PEOPLE não detém qualquer responsabilidade pela navegação dos USUÁRIOS PARCEIROS nos links externos contidos na Plataforma.
4.5.1. A CONNECT PEOPLE e seus bancos parceiros ou quaisquer das empresas que compõem a CONNECT PEOPLE não verificam, controlam, aprovam ou garantem a adequação ou exatidão das informações ou dados disponibilizados em tais links, não sendo, portanto, responsáveis por prejuízos, perdas ou danos ocorridos pela visita de tais sites, cabendo ao interessado verificar a confiabilidade das informações e dados ali exibidos antes de tomar alguma decisão ou praticar algum ato.
5. Direitos Autorais e Propriedade Intelectual do Portal
5.1. O uso comercial da expressão “CONNECT PEOPLE”, “CONNECT” ou de palavras que se assemelham a estas, porém com grafia diferenciada, como marcas, nomes empresariais ou nomes de domínio, além dos conteúdos das telas da Plataforma, assim como os programas de computador, bancos de dados, redes e seus arquivos, são de propriedade da CONNECT PEOPLE e seus bancos parceiros ou quaisquer das empresas que compõem a CONNECT PEOPLE e estão resguardados pelas leis e tratados internacionais de proteção à propriedade intelectual.
5.2. Ao acessar a Plataforma, os USUÁRIOS PARCEIROS declaram que irão respeitar todos os direitos de propriedade intelectual da CONNECT PEOPLE e seus bancos parceiros ou quaisquer das empresas que compõem a CONNECT PEOPLE, incluindo, mas não se limitando, aos programas de computador, direitos autorais e direitos de propriedade industrial sobre as marcas, patentes, nomes de domínio, denominação social e desenhos industriais, depositados ou registrados em nome das empresas da CONNECT PEOPLE e seus bancos parceiros ou quaisquer das empresas que compõem a CONNECT PEOPLE, bem como de todos os direitos referentes a terceiros que porventura estejam, ou estiveram, de alguma forma, disponíveis na Plataforma. O acesso ou uso das funcionalidades da Plataforma não confere aos USUÁRIOS PARCEIROS quaisquer direitos ao uso dos nomes, títulos, palavras, frases, marcas, patentes, nomes de domínio, denominação social, obras literárias, artísticas, imagens, ilustrações, dados e informações, dentre outras, que nele estejam ou estiveram disponíveis.
5.3. A reprodução dos conteúdos descritos anteriormente está proibida, salvo com prévia autorização por escrito da empresa titular de seus direitos patrimoniais ou caso se destinem ao uso exclusivamente pessoal e sem que em nenhuma circunstância os USUÁRIOS PARCEIROS adquiram qualquer direito sobre os mesmos.
5.4. Os USUÁRIOS PARCEIROS assumem toda e qualquer responsabilidade, de caráter civil e/ou criminal, pela utilização indevida das informações, textos, gráficos, marcas, patentes, nomes de domínio, obras, imagens, logotipos, enfim, de todo e qualquer direito de propriedade intelectual ou industrial existentes na Plataforma ou de titularidade da CONNECT PEOPLE e seus bancos parceiros ou quaisquer das empresas que compõem a CONNECT PEOPLE.
5.5. Qualquer outro tipo de utilização de material autorizado, inclusive para fins editoriais, comerciais ou publicitários, só poderá ser feito na forma e mediante prévio e expresso consentimento da empresa titular de seus direitos patrimoniais. O uso comercial não autorizado poderá incorrer em infrações cíveis e criminais.
5.6. Qualquer reutilização de material autorizado deverá ser objeto de nova autorização da empresa titular de seus direitos patrimoniais.
5.7. A autorização conferida para utilização do material solicitado não poderá ser transferida a terceiros, mesmo que vinculados ao sujeito autorizado.
5.8. A utilização das funcionalidades oferecidas se dará na forma de prestação de serviços, não conferindo aos USUÁRIOS PARCEIROS nenhum direito sobre o programa de computador e/ou do banco de dados utilizados pela CONNECT PEOPLE e seus bancos parceiros ou quaisquer das empresas que compõem a CONNECT PEOPLE ou de suas estruturas informáticas que sustentam as aplicações da Plataforma.
5.9. Quando os USUÁRIOS PARCEIROS enviam a Plataforma quaisquer conteúdos, tais como, mas não se limitando a comentários, vídeos, imagens, áudio e mensagens, declaram que detém a titularidade dos direitos autorais sobre estes ou autorização para sua utilização e concedem à CONNECT PEOPLE licença irrevogável, perpétua, mundial, irrestrita, isenta de royalties e não exclusiva de reprodução, adaptação, modificação, tradução, publicação, distribuição ou exibição no próprio site ou em ambientes digitais que lhe pertençam e estejam vinculados às atividades da Plataforma, possibilitando a melhor utilização da ferramenta ou ilustração de algum produto, serviço ou atividade por ele oferecidos.
6. Privacidade dos USUÁRIOS PARCEIROS no Portal
6.1. A CONNECT PEOPLE registrará todas as atividades efetuadas pelos USUÁRIOS PARCEIROS na Plataforma, incluindo:
a. Nome; gênero; data de nascimento; CPF; RG; endereço; e-mail;
b. Endereço IP, endereço físico associado à interface de comunicação, incluindo IMEI do celular, e Porta Lógica dos USUÁRIOS PARCEIROS;
c. Ações efetuadas pelos USUÁRIOS PARCEIROS na Plataforma;
d. Páginas acessadas pelos USUÁRIOS PARCEIROS;
e. Datas e horários de cada ação e de acesso a cada página da Plataforma;
f. Informações sobre o dispositivo utilizado, versão de sistema operacional, navegador, dentre outros aplicativos instalados;
g. Session ID dos USUÁRIOS;
h. Preferências e comportamentos de uso;
i. Geolocalização;
j. Dados técnicos de eventual dispositivo utilizado;
k. Informações sobre sistema operacional e navegador do dispositivo;
6.2. Os dados e informações coletados poderão ser utilizados para as seguintes finalidades:
a. Identificar e autenticar os USUÁRIOS PARCEIROS adequadamente, além de processar pedidos e movimentações na conta de acesso;
b. Administrar, prestar os serviços e cumprir as obrigações decorrentes do pedido de contratação dos serviços disponibilizados;
c. Atender adequadamente às solicitações e dúvidas dos clientes e do USUÁRIOS PARCEIROS;
d. Manter os cadastros atualizados para fins de contato por telefone, correio eletrônico, SMS ou por outros meios de comunicação;
e. Aperfeiçoar seu uso e experiência na Plataforma;
f. Desenvolver, manter e aperfeiçoar os recursos e funcionalidades da Plataforma;
g. Compor base de dados de propriedade e responsabilidade da CONNECT PEOPLE e seus bancos parceiros ;
h. Resguardar direitos e obrigações relacionadas ao uso da Plataforma;
i. Colaborar e/ou cumprir ordem judicial ou requisição por autoridade administrativa;
j. Construir banco de dados para efetuar estudos estatísticos e levantamento de dados para formação de base de conhecimento (aprendizado), tanto para uso na forma anonimizada como individualizada;
k. Promover os produtos e serviços da CONNECT PEOPLE, das demais empresas do mesmo grupo econômico, ou ainda, de seus consultores, investidores e demais parceiros;
7. Disposições Gerais
7.1. Os USUÁRIOS PARCEIROS deverão entrar em contato em caso de qualquer dúvida com relação às disposições constantes destes Termos através da Seção de “Fale conosco” da Plataforma.
7.2. Os presentes Termos de Uso e Condições de Navegação estão sujeitos a constante melhoria e aprimoramento. Assim, a CONNECT PEOPLE se reserva o direito de modificá-los a qualquer momento, conforme a finalidade da Plataforma ou conveniência de sua controladora, tal qual para adequação e conformidade legal de disposição de lei ou norma que tenha força jurídica equivalente, cabendo aos USUÁRIOS PARCEIROS verificarem-nos sempre que efetuar o acesso a Plataforma.
7.3. Ao navegar pela Plataforma e utilizar suas funcionalidades, os USUÁRIOS PARCEIROS aceitam guiarem-se pelos Termos e Condições de Uso e pela Política de Privacidade que se encontram vigentes na data de acesso. Por isso, é recomendável que os USUÁRIOS PARCEIROS se mantenham atualizados.
7.4. A tolerância do eventual descumprimento de quaisquer das cláusulas e condições do presente instrumento não constituirá novação das obrigações aqui estipuladas e tampouco impedirá ou inibirá a exigibilidade das mesmas a qualquer tempo.
7.5. Caso alguma disposição destes Termos de Uso ou da Política de Privacidade publicadas na Plataforma for julgada inaplicável ou sem efeito, o restante de ambos os documentos continua a viger, sem a necessidade de medida judicial que declare tal assertiva.
7.6. Este Portal tem como base a data e horários oficiais de Brasília.
8. Lei aplicável e Jurisdição
8.1. A presente Política de Privacidade será regida e interpretada segundo a legislação brasileira, no idioma português, sendo eleito o Foro da Comarca de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais, nas relações mantidas com USUÁRIOS PARCEIROS para dirimir qualquer litígio ou controvérsia envolvendo o presente documento, salvo ressalva específica de competência pessoal, territorial ou funcional pela legislação aplicável.
Este documento, denominado Política de Privacidade, tem por finalidade estabelecer as regras sobre a obtenção, uso e armazenamento dos dados e informações coletadas dos USUÁRIOS, pela CONNECT PEOPLE e seus bancos parceiros ou quaisquer das empresas que compõem a CONNECT PEOPLE através da plataforma, os sites e/ou aplicativo ZIMPE da CONNECT PEOPLE, e tem como premissa zelar pelo sigilo, integridade, disponibilidade e segurança das Informações.
1. Condições de Coleta dos Dados
1.1. A CONNECT PEOPLE registrará todas as atividades efetuadas pelos USUÁRIOS na Plataforma, incluindo:
a. Nome; gênero; data de nascimento; CPF; RG; endereço; e-mail;
b. Endereço IP e Porta Lógica dos USUÁRIOS;
c. Ações efetuadas pelos USUÁRIOS na Plataforma;
d. Páginas acessadas pelos USUÁRIOS;
e. Datas e horários de cada ação e de acesso a cada página da Plataforma;
f. Informações sobre o dispositivo utilizado, endereço físico associado à interface de comunicação,incluindo IMEI do celular, versão de sistema operacional, navegador, dentre outros aplicativos instalados;
g. Session ID dos USUÁRIOS;
h. Preferências e comportamentos de uso;
i. Geolocalização, quando possível;
j. Dados técnicos de eventual dispositivo utilizado;
k. Informações sobre sistema operacional e navegador do dispositivo;
l. Dados de identificação biométrica.
2. Condições de Uso dos Dados e Informações
2.1. Os dados e informações coletados poderão ser utilizados para as seguintes finalidades:
a. Identificar e autenticar os USUÁRIOS adequadamente, além de processar pedidos e movimentações na conta de acesso;
b. Administrar, prestar os serviços e cumprir as obrigações decorrentes do pedido de contratação dos serviços disponibilizados;
c. Atender adequadamente às solicitações e dúvidas do USUÁRIO;
d. Manter os cadastros atualizados para fins de contato por telefone, correio eletrônico, SMS, Whatsapp ou por outros meios de comunicação;
e. Aperfeiçoar seu uso e experiência na Plataforma;
f. Desenvolver, manter e aperfeiçoar os recursos e funcionalidades da Plataforma;
g. Compor base de dados de propriedade e responsabilidade da CONNECT PEOPLE e seus bancos parceiros ou quaisquer das empresas que compõem a CONNECT PEOPLE;
h. Resguardar direitos e obrigações relacionadas ao uso da Plataforma;
i. Colaborar e/ou cumprir ordem judicial ou requisição por autoridade administrativa;
j. Construir banco de dados para efetuar estudos estatísticos e levantamento de dados para formação de base de conhecimento (aprendizado), tanto para uso na forma anonimizada como individualizada;
k. Realizar análise de crédito por si ou em terceiros para a necessária prestação dos serviços ofertados pela CONNECT PEOPLE, bem como consultar e registrar informações decorrentes de operações de crédito, conforme definido pelo Conselho Monetário Nacional, incluindo o Sistema de Informações de Crédito (“SCR”);
l. Promover os produtos e serviços da CONNECT PEOPLE, das demais empresas do mesmo grupo econômico, ou ainda, de seus consultores, investidores e demais parceiros;
m. Compartilhar e ceder os dados coletados, conferindo direitos de acesso e uso dos dados para fins de enriquecer base de dados de empresas integrantes do mesmo grupo econômico da CONNECT PEOPLE, bem como de seus parceiros e investidores para aprimorar a prestação dos serviços executados por eles e para evitar a ocorrência de fraudes e riscos associados, respeitando a privacidade do USUÁRIO.
2.2. Caso ocorra a coleta de dados de identificação biométrica, esta coleta será realizada mediante autorização prévia específica neste sentido, informando a finalidade e o prazo de guarda de tais dados.
3. Cookies e outras tecnologias de obtenção de dados
3.1. A CONNECT PEOPLE também pode fazer uso de tecnologias como:
a. Cookies, que são arquivos eletrônicos instalados no navegador utilizado pelo USUÁRIO contendo um pequeno pacote de dados que objetivam otimizar a experiência de navegação e torná-la mais rápida, cabendo ao USUÁRIO configurar o seu navegador de Internet ou dispositivo caso deseje bloqueá-los. Nesta hipótese, algumas funcionalidades da CONNECT PEOPLE poderão ser limitadas.
b. Web Beacons para coletar dados de comportamento do USUÁRIO no acesso às páginas, onde a instalação de arquivos nos equipamentos poderá não ser necessária;
c. Beacons que emitem sinais, a partir de tecnologia Bluetooth Low Energy (BLE), que podem ser captados por recursos tecnológicos que permitem a interação entre o USUÁRIO é um recurso tecnológicos.
3.2. Todas as tecnologias utilizadas respeitarão sempre a legislação vigente e os termos desta Política de Privacidade.
4. Base de dados
4.1. A base de dados formada por meio de coleta de dados na Plataforma é de propriedade e responsabilidade da CONNECT PEOPLE.
4.2. A CONNECT PEOPLE poderá compartilhar, ceder e transferir a base de dados para empresas de seu mesmo grupo econômico conferindo a eles direitos de acesso e uso das informações fornecidas, coletadas e/ou aprendidas.
4.3. A CONNECT PEOPLE poderá, ainda, compartilhar, ceder e transferir a base de dados, de forma onerosa ou não, para seus investidores e parceiros desde que estes tenham afinidades com o objetivo desta Política, possam tratar de assuntos que sejam de interesse do USUÁRIO ou possam proporcionar alguma vantagem ou melhoria para o negócio do USUÁRIO e respeitem a presente Política de Privacidade, sempre atendendo aos padrões de proteção de dados estabelecidos.
5. Armazenamento dos dados
5.1. Os dados coletados poderão ser armazenados em ambiente da CONNECT PEOPLE ou de terceiro por ela contratado, contudo, em ambiente seguro e controlado, observado o estado da técnica disponível à época.
5.2. A CONNECT PEOPLE pode utilizar computação em nuvem para armazenar os dados de seus USUÁRIOS, sobretudo para permitir seu processamento em outros países.
5.3. O tempo mínimo de guarda para os registros de atividades é de 6 (seis) meses, conforme disposição legal do Marco Civil da Internet, Lei 12.965 de 2014, artigo 15.
5.4. O USUÁRIO tem o direito de solicitar da CONNECT PEOPLE, a exibição, retificação ou ratificação dos dados pessoais que tenham sido fornecidos por ele através da Plataforma, por motivo de cadastro, por meio dos canais de contato disponibilizados pela CONNECT PEOPLE.
5.5. Pelos canais de contato disponíveis pela CONNECT PEOPLE, o USUÁRIO poderá requerer a exclusão dos dados pessoais que forneceu em decorrência da utilização da Plataforma, ficando certo de que, nesta hipótese, poderá ter o seu acesso à Plataforma interrompido no todo ou em parte.
5.6. Após a extinção das relações entre o USUÁRIO e a CONNECT PEOPLE, a CONNECT PEOPLE poderá, para fins de auditoria e preservação de direitos, permanecer com o histórico de registro dos dados pessoais fornecidos pelo USUÁRIO pelo período máximo de 10 (dez) anos, podendo ser estendido por prazo maior nas hipóteses que a lei ou norma regulatória assim estabelecer ou para preservação de direitos, possuindo a CONNECT PEOPLE faculdade de excluí-los definitivamente segundo sua conveniência em prazo menor.
5.7. Os dados preservados na condição indicada no item 5.6 acima terão seu uso limitado às finalidades descritas nos itens “c”, “h” e “i” do tópico 2 “Condições de Uso dos Dados e Informações”.
5.8. A limitação estabelecida na cláusula 5.6 acima não alcança as informações e bases de conhecimento de propriedade da CONNECT PEOPLE que tenham sido coletadas, enriquecidas ou aprendidas a partir dos comportamentos de uso da Plataforma ou com uso de outras tecnologias, bem como aqueles dados oriundos de fontes legítimas ou públicas, sendo tais dados, informações e bases de conhecimento incorporados às bases de dados industriais da CONNECT PEOPLE, sem qualquer restrição de uso ou limitação de tempo.
6. Disposições Gerais
6.1. As disposições constantes desta Política de Privacidade poderão ser atualizadas ou modificadas a qualquer momento, cabendo aos USUÁRIOS verificarem-na sempre que efetuarem o acesso à Plataforma.
6.2. Os USUÁRIOS deverão entrar em contato em caso de qualquer dúvida com relação às disposições constantes desta Política de Privacidade por meio da Seção de “Contato” da Plataforma.
7. Lei Aplicável e Jurisdição
7.1. A presente Política de Privacidade será regida e interpretada segundo a legislação brasileira, no idioma português, sendo eleito o Foro da Comarca de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais, nas relações mantidas com USUÁRIOS para dirimir qualquer litígio ou controvérsia envolvendo o presente documento, salvo ressalva específica de competência pessoal, territorial ou funcional pela legislação aplicável.
8. Compartilhamento de Dados
8.1. As partes se comprometem a tratar os Dados Pessoais envolvidos e/ou disponibilizados na Plataforma única e exclusivamente para cumprir com a finalidade a que se destinam e em respeito a toda a legislação aplicável sobre segurança da informação, privacidade e proteção de dados, incluindo, a Lei nº 13.709/2018 (“Lei Geral de Proteção de Dados”).
8.2. Para fins deste Termo, (i) “Dados Pessoais” significam todas as informações tratadas pelas Partes em razão da utilização da Plataforma em qualquer forma tangível ou intangível, ou que pessoalmente identifiquem ou tornem identificáveis quaisquer dos seus empregados, clientes, agentes, usuários finais, fornecedores, contatos ou representantes , (ii)“Dados Pessoais Sensíveis” são dados que dispõem sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, ou dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural, e (iii) “Tratamento” significa toda operação realizada com Dados Pessoais, como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.
8.3. As Partes asseguram que, caso os Dados Pessoais sejam tratados por terceiros (incluindo subcontratados, agentes autorizados, filiadas, coligadas, subsidiárias, controladora e controladas), esses: (i) estão obrigados a ter o mesmo nível de proteção aos Dados Pessoais estabelecidos neste Termo e (ii) somente poderão realizar o tratamento para atender a(s) finalidade(s) para a(s) qual(is) o dado foi originalmente coletado e/ou compartilhado. De qualquer forma, as Partes, independentemente de estarem na condição de operador ou controlador, serão responsáveis, no limite disposto pela legislação aplicável, pelas ações e omissões realizadas por tais terceiros relativas ao Tratamento dos Dados Pessoais.
8.4. Quando existirem operações de Tratamento de Dados Pessoais Sensíveis, a Parte envolvida deve garantir que as proteções técnicas apropriadas e aptas a manter a integridade, confidencialidade, disponibilidade e segurança destas informações sejam implementadas, incluindo, mas não se limitando às operações de criptografia. As Partes concordam em realizar o Tratamento de Dados Pessoais Sensíveis apenas e quando estritamente necessário para cumprir as disposições contratuais ou obrigações legais decorrentes do presente Termo.
8.5. É expressamente proibido remover, copiar, transferir ou de outra forma extrair Dados Pessoais (simples ou sensíveis) para plataformas externas à originalmente utilizada, comprometendo-se as Partes a garantir que seus diretores, funcionários e colaboradores cumpram com tal restrição, salvo por acordo escrito entre as Partes, hipótese na qual será requerida, por escrito, a apresentação de garantias suficientes que os Dados Pessoais extraídos sejam utilizados dentro das finalidades expressas neste Termo e nos demais instrumentos aplicáveis à operação, e de que a extração ou interconexão pretendida atenda aos critérios mínimos de segurança e confiabilidade estabelecidos pela Parte que compartilhou os dados.
8.6. As Partes deverão ainda: (i) tomar medidas razoáveis para informar sua equipe de trabalho sobre as responsabilidades e confiabilidade resultantes da Lei Geral de Proteção de Dados; (ii) notificar prontamente a outra Parte por escrito, bem como os titulares dos dados, quando cabível, sempre que souber ou suspeitar que ocorreu um incidente de segurança, ou uma violação à Lei Geral de Proteção de Dados ; (iii) investigar incidentes de segurança, tomando todas as medidas necessárias para eliminar ou conter eventual exposição, bem como quaisquer danos que possam recair sobre a outra Parte, inclusive cooperando com os esforços de investigação e remediação, se comprometendo, ainda, a fornecer os documentos e informações necessários para mitigar eventuais dados à outra Parte ; (iv) envidar esforços razoáveis para garantir a integridade, disponibilidade e confidencialidade das informações tratadas em todas as circunstâncias, na medida em que tenha capacidade de fazê-lo; (v) manter devidamente atualizados os registros das operações de Tratamento de Dados Pessoais, que conterá a categoria dos dados tratados, os sujeitos envolvidos na atividade, qual a finalidade das diversas atividades de Tratamento realizadas e por quanto tempo os Dados Pessoais serão processados e armazenados após o cumprimento de sua finalidade originária, (vi) assegurar que as informações pessoais tratadas em razão da finalidade celebrada neste instrumento permaneçam corretas e devidamente atualizadas, devendo as informações desatualizadas serem imediatamente corrigidas ou excluídas, e (vii) cooperar mutuamente e razoavelmente na definição de uma solução para implementar os novos requisitos de proteção e segurança aos Dados Pessoais, caso assim a legislação vier a exigir.
8.7. Caso seja necessária a transferência internacional de Dados Pessoais para o cumprimento do presente Termo, as Partes deverão garantir a implementação das medidas de segurança necessárias para a garantia da confidencialidade, integridade e disponibilidade dos Dados Pessoais transferidos, de acordo com as obrigações expressas pelas legislações cabíveis e pelas boas práticas de segurança cibernética, bem como dar ciência ao titular ou ao representante legal sobre a transferência dos dados.
8.8. As Partes se comprometem ainda a:
a. não reter quaisquer Dados Pessoais fornecidos ou de titularidade da outra Parte por um período superior ao necessário para o cumprimento de sua finalidade nos termos do presente Termo e/ou para o cumprimento das suas obrigações legais, conforme permitido pela lei aplicável;
b. após finalizado o Termo por qualquer causa, apagar/destruir com segurança (mediante confirmação por escrito), ou devolver a Parte Controladora (quando solicitado) todos os documentos que contenham Dados Pessoais, a que a outra Parte tenha tido acesso durante a celebração e/ou execução do presente Termo, bem como qualquer cópia destes, seja de forma física ou eletrônica, a menos que a sua manutenção seja exigida ou assegurada pela legislação vigente. Caso haja o uso indevido dos dados após o término do Termo, a responsabilidade pelos danos será exclusiva de quem reteve respectivos dados;
c. não tratar Dados Pessoais em local diferente do estabelecido pelas Partes; e
d. colaborar mutuamente visando o integral cumprimento das disposições previstas na Lei Geral de Proteção de Dados.
8.9. As Partes se comprometem ainda a se auxiliarem no atendimento das requisições realizadas por titulares de dados por escrito ou por outro meio que assegure a comprovação do requerimento, providenciando, de forma imediata, ou no máximo em 72 (setenta e duas) horas: (i) a confirmação da existência do Tratamento; (ii) o acesso aos Dados Pessoais tratados; (iii) a correção dos Dados Pessoais incompletos, inexatos ou desatualizados; (iv) a anonimização, o bloqueio ou a eliminação dos Dados Pessoais; (v) a portabilidade dos Dados Pessoais; (vi) a informação sobre as entidades públicas e privadas com as quais foi realizado o compartilhamento de dados; (vii) a informação das consequências da revogação do consentimento; e (viii) a informação dos fatores que levaram a uma decisão automatizada.
8.10. As Partes declaram ter a ciência de que qualquer violação às regras previstas nesta cláusula, seja por parte de pessoas naturais (ainda que terceirizadas) ou pessoas jurídicas, seja por ato próprio, será considerada uma violação contratual, sujeitando o infrator, e exclusivamente esse, sem prejuízo das cominações legais, às sanções apropriadas e cabíveis a cada caso; sejam elas civis, administrativas e/ou criminais, sempre em conformidade com a legislação brasileira e/ou com este Contrato.
8.11. As Partes concordam ainda em auxiliar e prestar suporte uma à outra, no caso de reclamações apenas na condição de colaborador, e, em caso de referidas reclamação gerarem danos, responsabilidades, despesas, multas e perdas resultantes do Tratamento, ou qualquer outra situação que exija o pagamento de valores pecuniários, fica a cargo exclusivo da parte que deu origem direta a reclamação e/ou dano, sendo que os eventos que levaram a tais consequências guardam qualquer relação com: (i) falha de uma das Partes, ou de terceiros por este contratados, em cumprir com as disposições expostas neste instrumento; (ii) exposição acidental ou proposital de Dados Pessoais; e (iii) omissão ou negligência de uma das Partes ou de terceiros por este contratados em cumprir com as disposições expostas neste instrumento.
8.12. Não obstante qualquer disposição em contrário, as obrigações definidas neste Termo perdurarão enquanto as Partes continuarem a ter acesso, estiverem na posse, adquirirem ou realizarem qualquer operação de Tratamento aos Dados Pessoais obtidos em razão da utilização da Plataforma, mesmo que eventual contrato entre as Partes tenham expirado ou tenham sido rescindidos.
8.13. Caso as Partes sejam destinatárias de ordem judicial ou comunicação oficial que determine o fornecimento ou divulgação de informações pessoais, deverá a Parte responsável notificar a outra Parte, por escrito, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, sobre o ocorrido, para que mutuamente, oportunizem a adoção, em tempo hábil, de medidas legais para impedir ou mitigar os efeitos decorrentes da divulgação dos Dados Pessoais relacionados a esta requisição ou objetos desta.
8.14. Caso alguma Parte seja demandada por qualquer pessoa, autoridade ou entidade, pública ou privada, em razão de vazamento de dados sob armazenamento, administração ou tratamento pela contraparte, fica garantido o direito de denunciação da lide, nos termos do artigo 125, II, do Código de Processo Civil.”
8.15. AO ACEITAR OS TERMOS DESSA POLÍTICA DE PRIVACIDADE, CONCORDO QUE OS DADOS E INFORMAÇÕES COLETADOS PODERÃO SER COMPARTILHADOS E CEDIDOS, CONFERINDO DIREITOS DE ACESSO E USO DOS DADOS PARA FINS DE ENRIQUECER BASE DE DADOS DE EMPRESAS INTEGRANTES DO MESMO GRUPO ECONÔMICO DO PAN, BEM COMO DE SEUS PARCEIROS E INVESTIDORES PARA APRIMORAR A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS EXECUTADOS POR ELES E PARA EVITAR A OCORRÊNCIA DE FRAUDES E RISCOS ASSOCIADOS, RESPEITANDO A PRIVACIDADE DO USUÁRIO.
Atualizado em Setembro de 2022.